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28 fev 2020

Nosso Rio

PEC da Reparação – uma questão de justiça com nosso estado

A proposta de emenda constitucional 148/2019, que apresentei ao Congresso e está em tramitação, corrige um injustiça histórica com o Estado do Rio de Janeiro, que não recebeu qualquer tipo de indenização após a transferência da capital para o Centro-Oeste e, posteriormente, pela fusão entre o antigo Estado do Rio e o Estado da Guanabara.

Se aprovada, a PEC pode trazer cerca de R$ 70 bilhões ao Estado do Rio em 10 anos, recursos que viriam da divisão do fundo constitucional que beneficiou Brasília, a atual capital, sem que houvesse contrapartida para o Rio, como seria correto e justo. Brasília recebe mensalmente do fundo mais do que a receita líquida de14 estados brasileiros.  O que proponho é que esses recursos, depois de 10 anos, sejam usados pelo governo federal para obras de infraestrutura em todas as regiões do país.

Vejam a íntegra da proposta conforme apresentada à Câmara dos Deputados.

Proposta une bancada em defesa do Rio

A mobilização em torno da PEC da Reparação é um exemplo do que devem fazer os deputados em defesa do seu estado, independentemente de divergências pessoais ou partidárias. Para apresentar a proposta de mudança constitucional, seriam necessárias 171 assinaturas. mas rapidamente obtive 304. A aprovação da bancada fluminense foi unânime e os deputados têm feito campanha na Câmara pela PEC. Vejam as imagens:

O Petróleo é Nosso e os Royalties também!

Uma das lutas mais importantes para o povo do Estado do Rio de Janeiro neste momento é garantir uma distribuição correta e justa dos recursos provenientes da exploração de petróleo. Nosso estado é o maior produtor de óleo e gás e não pode deixar de ser compensado por isso, assim como os municípios de onde saem essa riqueza.

Por essa razão é que criamos, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, que reúne mais de 200 parlamentares de 24 partidos. Nossa batalha se volta para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que trata dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo, questão que ameaça prejudicar ainda mais o Rio de Janeiro, já em grave crise financeira.

Como alertei no lançamento da Frente, não podemos rasgar a Constituição e o Pacto Federativo. Se vamos discutir redistribuição de royalties temos também que discutir a cobrança do ICMS. No estado do Rio de Janeiro, o ICMS não é cobrado na origem e sim apenas no destino. Não dá para querer consertar e resolver problemas brasileiros causando a decadência definitiva dos estados e municípios produtores de petróleo.