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08 ago 2020

Ação Parlamentar

PEC 148/ 2019

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PEC da Reparação, que prevê
cerca de R$70 bilhões ao Estado do Rio

PEC 158/ 2019

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PEC da Amamentação, que amplia para 180 dias a licença maternidade e institui licença para as deputadas

Atuação no plenário e comissões

PROJETO DESCRIÇÃO
Projeto de Lei 8833/17 Altera o Código Penal para tipificar como crime a incitação à automutilação. O projeto aumenta as penas previstas no Código Penal para quem induz, instiga ao suicídio ou ainda presta auxílio material para tal ato, com reclusão de seis meses a dois anos.
Projeto de Lei 3437/15 Amplia a realização de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto garante a toda mulher, a partir dos 40 anos de idade, o direito à realização de exame mamográfico nos dois seios e determina a inclusão de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 no rol de procedimentos realizados pelo SUS.
Lei nº 13.872/2019 Permite que mães amamentem seus filhos com até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos. A mãe, acompanhada por um fiscal, poderá amamentar por períodos de até 30 minutos por filho, em intervalos de duas horas. O tempo gasto pela candidata será compensado, integralmente, para a realização da prova.
Projeto de Lei 43/15 Determina que as escolas estabeleçam, no ato da matrícula na educação infantil, prazo para que os responsáveis apresentem a caderneta de saúde da criança.
Projeto de Lei 7475/17 Descriminaliza crimes contra a honra e de rixa e aumenta a pena para o crime de injúria discriminatória.
Projeto de Lei 1670/2019 Amplia as penas para quem induz ou instiga alguém a cometer suicídio.
PLP 55/2019 Permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
PL 783/2019 Altera a Lei Pelé para incluir dispositivos de higiene, segurança e salubridade aos alojamentos de clubes e entidades desportivas.
PL 11218/ 2018 Descriminaliza certos atos contra a honra, aumenta a pena para o crime de injuria quando utilizado elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência e dá outras providências.
PEC 453/ 2018 Fica incluído parágrafo único ao art. 15 da constituição federal com o intuito de manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.
PL 11147/ 2018 Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade presentes em estabelecimentos abertos ao público, transportes, repartições públicas e outros.
PL 11023/ 2018 Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
PL 11022/ 2018 Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde.
PL 10951/ 2018 Proíbe o recebimento de medicamentos que tenham ultrapassado vinte por cento de seu período de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública federal e dá outras providências
PL 10698/2018 Torna obrigatória a construção de oficinas de trabalho e módulos de educação em estabelecimentos penais e institui percentual mínimo de presos estudando ou trabalhando
PL 10699/2018 Acrescenta §5º e §6º ao art. 10 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 para majorar o fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias
PL 10701/ 2018 Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.
PL 10700/ 2018 Fica alterada a Lei n 9656 de 03 de junho de 1998 determinando que os reajustes para planos de saúde coletivos sejam regulado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
PRC 177/2016 Dispõe sobre a instalação de fraldários no âmbito da Câmara dos Deputados
PL 4892/2016 Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que cria o código de defesa do consumidor e dá outras providências.
PL 4758/2016 Proíbe a utilização de selo verde em produtos, a menos que seja por meio de certificação oficial.
PLP 247/2016 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir a violência contra a mulher como razão de inelegibilidade.
PL 4537/2016 Dispõe sobre a divulgação de programas de benefícios oferecidos pelos laboratórios farmacêuticos.
PL 4341/2016 Altera a Lei nº 12.249 para tratar do Imposto de Renda retido na fonte sobre as remessas ao exterior por parte de operadoras e agências de viagem.
PL 4339/2016 Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para conceder isenção do PIS-COFINS na importação de repelentes de insetos que especifica e inclui-los no rol de produtos da cesta básica.
PL 3129/2015 Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Trata da capacitação dos professores para o apoio ao aluno com deficiência.
PL 2894/2015 Altera a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o tempo de acolhimento institucional de crianças.
PL 2893/2015 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de legenda descritiva nas produções audiovisuais nacionais.
PL 2864/2015 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre antecipação de férias.
PL 2804/2015 Dispõe sobre a inclusão de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 no rol de procedimentos realizados pelo SUS.
PL 740/2015 Altera o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vínculo ao pagamento de multas de trânsito.
PL 721/2015 Altera o art. 39 da Lei nº 10741 de 1º de outubro de 2003 garantindo gratuidade no transporte público urbano e semiurbanos aos maiores de 60 anos.
PL 606/2015 Altera a lei Nº 11.664 de 29 de abril de 2008 garantindo a toda mulher a partir dos 40 anos de idade o direito à realização de exame mamográfico nos dois seios.